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Tribunal Superior do Trabalho · Incidente de Assunção de Competência · Tema 2
Gestante. Trabalho Temporário. Lei 6.019/1974. Garantia Provisória de Emprego. Súmula 244, item III, do TST.…
Questão submetida a julgamento
Gestante. Trabalho Temporário. Lei 6.019/1974. Garantia Provisória de Emprego. Súmula 244, item III, do TST. Obs.: Aprovada a instauração de incidente de superação do entendimento firmado (27/6/2024).
Tese firmada
A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral nº 542 possui aderência e vincula o regime jurídico dos contratos de trabalho regidos pela Lei nº 6.019/1974, razão pela qual se aplica às trabalhadoras assim consideradas a garantia provisória prevista no art. 10, II,“b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Modulação dos Efeitos: Fixada a data de 10/10/2023 como marco inicial da superação da tese firmada no IAC nº 5639-31.2013.5.12.0051.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Incidente de Assunção de Competência
- Número do tema
- 2
- Situação
- Acórdão Publicado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Paradigma
- IAC-5639-31.2013.5.12.0051
Último movimento informado pelo TST
Acórdão
Publicado
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Tribunal Superior do Trabalho, conforme a atualização de 09/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
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