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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 10
Definir sobre a existência de risco à saúde e integridade física dos trabalhadores expostos à radiação…
Questão submetida a julgamento
Definir sobre a existência de risco à saúde e integridade física dos trabalhadores expostos à radiação ionizante dos aparelhos de raio-x móvel com vistas ao recebimento do adicional de periculosidade previsto no art. 193 da CLT.
Tese firmada
I - A Portaria MTE nº 595/2015 e sua nota explicativa não padecem de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
II - Não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça, habitual, intermitente ou eventualmente, nas áreas de seu uso.
III - Os efeitos da Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho alcançam as situações anteriores à data de sua publicação.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 10
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Augusto César Leite de Carvalho
- Paradigma
- IRR-1325-18.2012.5.04.0013, RR-10919-93.2015.5.03.0105
- Suspensão determinada
- Suspensão nacional desde 12/05/2017
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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