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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 9
A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais,…
Questão submetida a julgamento
A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais?
Tese firmada
I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS;
II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 9
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior
- Paradigma
- IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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