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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 122
A ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de…
Questão submetida a julgamento
A ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial?
Tese firmada
A ausência de apresentação dos registros de jornada pelo empregador doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, que pode ser elidida por prova em contrário.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 122
- Situação
- Acórdão Publicado (RE Pendente)
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RRAg-0000750-81.2023.5.12.0019
Último movimento informado pelo TST
Acórdão Publicado
RE Pendente
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