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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 124
A regularização superveniente da conduta ilícita que ensejou o pedido de tutela inibitória em ação civil…
Questão submetida a julgamento
A regularização superveniente da conduta ilícita que ensejou o pedido de tutela inibitória em ação civil pública enseja o indeferimento da medida?
Tese firmada
A cessação da conduta ilícita após a propositura da ação civil pública não impede, por si só, o deferimento da tutela inibitória, que visa prevenir práticas ilícitas futuras.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 124
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-0001270-88.2023.5.09.0095
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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