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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 125
Para o reconhecimento da estabilidade provisória em decorrência de doença ocupacional, prevista no artigo…
Questão submetida a julgamento
Para o reconhecimento da estabilidade provisória em decorrência de doença ocupacional, prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, é necessário que o empregado tenha sido afastado por mais de quinze dias das atividades laborais ou percebido auxílio-doença acidentário?
Tese firmada
Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 125
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito Previdenciário
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-0020465-17.2022.5.04.0521
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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