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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 13
Levando-se em conta os antecedentes à negociação coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas…
Questão submetida a julgamento
Levando-se em conta os antecedentes à negociação coletiva que instituiu a RMNR, os teores das normas coletivas que a contêm e a forma de apuração do título, a parcela 'Complementação da RMNR' considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituição e em Lei ou convencionais e contratuais?
Tese firmada
Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da remuneração mínima por nível e regime – RMNR, pela Petrobras e empresas do grupo, positiva-se, sem que tanto conduza a vulneração do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres de tal império, podem ser absorvidos pelo cálculo do complemento de RMNR.
(Tese superada)
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 13
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Sergio Pinto Martins
- Paradigma
- PetCiv-21900-13.2011.5.21.0012, IRR-21900-13.2011.5.21.0012
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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