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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 14
É possível considerar regular a concessão do intervalo intrajornada quando houver redução ínfima de sua…
Questão submetida a julgamento
É possível considerar regular a concessão do intervalo intrajornada quando houver redução ínfima de sua duração? Para o fim de definir tal conceito, cabe utilizar a regra prevista no art. 58, § 1.º, da CLT ou outro parâmetro objetivo? Caso se considere irregular a redução ínfima do intervalo intrajornada, qual a consequência jurídica dessa irregularidade?
Tese firmada
A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 14
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Ramo não classificado
- Relator
- Ministra Kátia Magalhães Arruda
- Paradigma
- IRR-1384-61.2012.5.04.0512
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 04/07/2017
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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