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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 130
É válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização de empresa estatal, ainda…
Questão submetida a julgamento
É válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização de empresa estatal, ainda que existente norma prévia à desestatização que estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento imotivado?
Tese firmada
É válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização, ainda que norma interna preexistente à sucessão estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 130
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-0000048-55.2022.5.11.0551
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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