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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 132
Incide a prescrição sobre a pretensão de retificação e entrega do PPP - Perfil Profissiográfico…
Transitado em julgadoDireito PrevidenciárioDecadência e prescrição
Questão submetida a julgamento
Incide a prescrição sobre a pretensão de retificação e entrega do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário?
Tese firmada
A pretensão de retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é imprescritível.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 132
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito Previdenciário
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-0000219-62.2024.5.12.0050
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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