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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 133
O redirecionamento da execução para o devedor subsidiário depende do prévio exaurimento dos meios de…
Questão submetida a julgamento
O redirecionamento da execução para o devedor subsidiário depende do prévio exaurimento dos meios de execução em face da devedora principal e seus sócios?
Tese firmada
A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 133
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-0000247-93.2021.5.09.0672
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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