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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 135
Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal nos casos em que é aplicada a confissão…
Questão submetida a julgamento
Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal nos casos em que é aplicada a confissão ficta à parte que demonstra desconhecimento sobre os fatos da controvérsia em depoimento pessoal?
Tese firmada
O indeferimento da prova testemunhal fundamentado na presunção de veracidade decorrente de confissão ficta por desconhecimento dos fatos controvertidos pela parte ou seu preposto, em depoimento pessoal, não configura cerceamento de defesa.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 135
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Ramo não classificado
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-0000345-60.2024.5.05.0001
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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