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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 136
É obrigatória, para os fins do art. 74, § 2º, da CLT, a assinatura do empregado nos controles de horário?
Transitado em julgadoDireito do Trabalho
Questão submetida a julgamento
É obrigatória, para os fins do art. 74, § 2º, da CLT, a assinatura do empregado nos controles de horário?
Tese firmada
A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 136
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-0000425-05.2023.5.05.0342
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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