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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 147
À luz da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de…
Questão submetida a julgamento
À luz da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é válida a cláusula coletiva que estabelece a fruição das férias do empregado marítimo de forma cumulativa com as folgas, totalizando 180 dias de descanso?
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 147
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Hugo Carlos Scheuermann
- Paradigma
- IncJulgRREmbRep-0000118-53.2024.5.20.0001
Último movimento informado pelo TST
Concluso ao Relator em 21/5/2025
Decisão de afetação do Relator publicada em 7/8/2025 (art. 284 do RITST)
Suspensão de processos, segundo o TST
Não há determinação de suspensão de processos
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