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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 17
Cumulação de Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade amparados em fatos geradores distintos e…
Questão submetida a julgamento
Cumulação de Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade amparados em fatos geradores distintos e autônomos.
Tese firmada
O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 17
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Ramo não classificado
- Relator
- Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
- Paradigma
- IRR-239-55.2011.5.02.0319
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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