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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 176
O empregado que exerce de forma preponderante a atividade de teleatendimento ou telemarketing faz jus à…
Questão submetida a julgamento
O empregado que exerce de forma preponderante a atividade de teleatendimento ou telemarketing faz jus à jornada reduzida de seis horas diárias estabelecida pelo art. 227 da CLT?
Tese firmada
O empregado que exerce atividade exclusiva ou preponderante de teleatendimento ou telemarketing tem direito à jornada de trabalho reduzida de seis horas, prevista no art. 227 da CLT.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 176
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-0010970-29.2023.5.03.0007
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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