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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 175
A condenação da parte por litigância de má-fé impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita?
Transitado em julgadoRamo não classificado
Questão submetida a julgamento
A condenação da parte por litigância de má-fé impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita?
Tese firmada
A condenação da parte por litigância de má-fé não impede a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 175
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Ramo não classificado
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-0010960-43.2024.5.03.0138
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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