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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 21
Há direito público subjetivo à concessão de gratuidade de justiça à parte que, percebendo salário igual ou…
Questão submetida a julgamento
Há direito público subjetivo à concessão de gratuidade de justiça à parte que, percebendo salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, declara pobreza e não comprova a sua hipossuficiência no processo? Se não, em quais circunstâncias e sob quais parâmetros a hipossuficiência pode ser comprovada nos autos?
Tese firmada
I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos;
II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal;
III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 21
- Situação
- Acórdão Publicado (RE Pendente)
- Ramo do direito
- Direito Previdenciário
- Relator
- Ministro Alberto Bastos Balazeiro (Redator)
- Paradigma
- IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084
Último movimento informado pelo TST
Acórdão Publicado
RE Pendente
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