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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 22

Fundação Casa - Plano de saúde - Possibilidade de redução da fonte de custeio - Inclusão da coparticipação -…

Questão submetida a julgamento

Fundação Casa - Plano de saúde - Possibilidade de redução da fonte de custeio - Inclusão da coparticipação - Submissão a procedimento licitatório - Discussão quanto à configuração de alteração contratual lesiva. A inclusão da coparticipação no pagamento do novo plano de saúde, instituído após o devido processo licitatório e oferecido em razão do término do contrato da prestação de serviços de “assistência médica”, mesmo com a possibilidade de redução da fonte de custeio, configura alteração lesiva para os empregados que anteriormente desfrutavam do benefício?

Tese

A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.

Dados do tema

Tribunal

Tribunal Superior do Trabalho

Tipo

Recurso de Revista Repetitivo

Número do tema

22

Situação

Afetado

Ramo do direito

Direito do Trabalho

Relator

Ministro Augusto César Leite de Carvalho

Paradigma

IncJulgRREmbRep-1001740-49.2019.5.02.0318, RR-0010636-96.2020.5.15.0061, RR-1000880-52.2022.5.02.0315, RR-1000607-11.2022.5.02.0077, RR-0010740-20.2022.5.15.0061

Suspensão determinada

Somente âmbito do tribunal desde 01/02/2024

Último movimento informado pelo TST

Concluso ao Relator em 5/12/2023

Decisão de afetação do Relator publicada em 27/5/2024 (art. 284 do RITST)

Despacho do Relator de 5/3/2025 determinando o cumprimento de diligência

Incluído na pauta de julgamento da Sessão Presencial do Tribunal Pleno de 26/10/2026

(Certidão de inclusão)

Suspensão de processos, segundo o TST

Sim (Recursos de Revista e Embargos suspensos no TST e Recursos Ordinários nos TRTs 2 e 15 - Ofício Circular TST.NUGEP.GP nº 16 de 4/6/2024.)

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