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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 217
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO RECURSAL. (Reafirmação da Súmula nº 197 do TST)
Questão submetida a julgamento
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO RECURSAL. (Reafirmação da Súmula nº 197 do TST)
Tese firmada
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO RECURSAL. O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação. (Reafirmação da Súmula nº 197 do TST)
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 217
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-0000022-36.2024.5.09.0133
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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