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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 218
MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL.(Reafirmação da Súmula…
Questão submetida a julgamento
MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL.(Reafirmação da Súmula nº 382 do TST)
Tese firmada
MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (Reafirmação da Súmula nº 382 do TST)
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 218
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-0000034-30.2019.5.05.0491
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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