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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 223
É válida a citação postal pela entrega no endereço da reclamada, independentemente da prova da entrega…
Questão submetida a julgamento
É válida a citação postal pela entrega no endereço da reclamada, independentemente da prova da entrega pessoal ao destinatário?
Tese firmada
No processo do trabalho, em face da regra da impessoalidade, é válida a citação ou intimação pela entrega da notificação postal no endereço da parte ré (art. 841, § 1o, da CLT), competindo ao destinatário o ônus da prova de eventual não recebimento do documento.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 223
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Ramo não classificado
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-0000144-59.2022.5.06.0341
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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