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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 242
Em caso de procedência parcial de pedido da parte reclamante, fica caracterizada a existência de sucumbência…
Questão submetida a julgamento
Em caso de procedência parcial de pedido da parte reclamante, fica caracterizada a existência de sucumbência recíproca, a ensejar pagamento de honorários sucumbenciais à parte contrária?
Tese firmada
Há sucumbência recíproca apenas quando julgado totalmente improcedente pelo menos um dos pedidos da inicial, sendo indevidos honorários de sucumbência, pela parte reclamante, sobre pedidos julgados parcialmente procedentes.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 242
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-0010333-93.2024.5.03.0023
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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