PrecedentesdoBrasil
Início › Temas do TST › Tema 249
Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 249
MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL.
Questão submetida a julgamento
MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL.
Tese firmada
MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL. O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002. (Reafirmação da OJ nº 54 da SBDI-1 do TST)
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 249
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito Penal
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-0010547-54.2024.5.03.0033
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Tribunal Superior do Trabalho, conforme a atualização de 09/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade