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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 250
A base de cálculo da pensão mensal a título de indenização por danos materiais deve incluir o FGTS?
Transitado em julgadoDireito do TrabalhoFGTSDano moral
Questão submetida a julgamento
A base de cálculo da pensão mensal a título de indenização por danos materiais deve incluir o FGTS?
Tese firmada
A base de cálculo da pensão mensal a título de indenização por danos materiais não inclui o FGTS.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 250
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-0010732-09.2021.5.15.0116
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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