Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 251

FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.

Transitado em julgadoDireito do TrabalhoFGTSRemuneração

Questão submetida a julgamento

Tese firmada

FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS. A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS. (Reafirmação da Súmula nº 206 do TST)

Dados do tema

Tribunal: Tribunal Superior do Trabalho
Tipo: Recurso de Revista Repetitivo
Número do tema: 251
Situação: Transitado em julgado
Ramo do direito: Direito do Trabalho
Relator: Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Paradigma: RRAg-0010826-76.2024.5.03.0021

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Transitado em Julgado

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