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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 259
SALÁRIO-FAMÍLIA. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO.
Questão submetida a julgamento
SALÁRIO-FAMÍLIA. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO.
Tese firmada
SALÁRIO-FAMÍLIA. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão. (Reafirmação da Súmula nº 254 do TST)
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 259
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-0020233-77.2022.5.04.0012
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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