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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 263
É possível a compensação do benefício pago pelo INSS com a pensão paga ao trabalhador a título de…
Questão submetida a julgamento
É possível a compensação do benefício pago pelo INSS com a pensão paga ao trabalhador a título de indenização por danos materiais?
Tese firmada
É possível a cumulação de pensão, paga a título de indenização por danos materiais, com eventual benefício previdenciário recebido pelo trabalhador, por se tratar de verbas de naturezas distintas.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 263
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito Previdenciário
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RRAg-0020599-56.2021.5.04.0205
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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