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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 269
É válida a jornada de trabalho de 12 horas, em regime de escala de dois dias de trabalho para dois dias de…
Questão submetida a julgamento
É válida a jornada de trabalho de 12 horas, em regime de escala de dois dias de trabalho para dois dias de descanso, no âmbito da Fundação Casa, desde que prevista em lei ou norma coletiva.
Tese firmada
É válida a jornada de trabalho de 12 horas, em regime de escala de dois dias de trabalho para dois dias de descanso, no âmbito da Fundação Casa, desde que prevista em lei ou norma coletiva.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 269
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-1000002-45.2023.5.02.0040
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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