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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 270
POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA.
Questão submetida a julgamento
POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA.
Tese firmada
POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA. Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (Reafirmação da Súmula nº 386 do TST)
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 270
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-1001078-02.2023.5.02.0462
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado (Acordo Homologado)
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