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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 277
TETO REMUNERATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA…
Questão submetida a julgamento
TETO REMUNERATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, independentemente da origem dos recursos destinados ao custeio de pessoal e às despesas em geral, estão sujeitas à observância do teto remuneratório estabelecido no inciso XI do art. 37 da Constituição da República de 1988? (Afetação da OJ nº 339 da SBDI-1 do TST)
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado - possível revisão de tese.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 277
- Situação
- Afetado - possível revisão de tese
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Ministro Lelio Bentes Corrêa
- Paradigma
- IncJulgRREmbRep-0020898-62.2023.5.04.0011
Último movimento informado pelo TST
Concluso ao Relator em 2/9/2025
Decisão de afetação do Relator publicada em 23/9/2025 (art. 284 do RITST)
Suspensão de processos, segundo o TST
Não há determinação de suspensão de processos
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