Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 278

DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA.

Transitado em julgadoRamo não classificado

Questão submetida a julgamento

Tese firmada

DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado (Reafirmação da Súmula nº 212 do TST)

Dados do tema

Tribunal: Tribunal Superior do Trabalho
Tipo: Recurso de Revista Repetitivo
Número do tema: 278
Situação: Transitado em julgado
Ramo do direito: Ramo não classificado
Relator: Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Paradigma: RRAg-0000062-67.2023.5.09.0322

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Transitado em Julgado

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