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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 280
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO.
Questão submetida a julgamento
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO.
Tese firmada
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. A remuneração das horas extraordinárias é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. (Reafirmação da Súmula nº 264 do TST)
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 280
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Ramo não classificado
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-0000254-24.2023.5.09.0411
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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