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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 283
A recuperação judicial, por si só, pressupõe estado de hipossuficiência econômica, a ensejar direito ao…
Questão submetida a julgamento
A recuperação judicial, por si só, pressupõe estado de hipossuficiência econômica, a ensejar direito ao benefício da justiça gratuita?
Tese firmada
A decretação de recuperação judicial não faz presumir a incapacidade financeira da pessoa jurídica e não autoriza, por si só, a concessão da justiça gratuita.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 283
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Ramo não classificado
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RRAg-0000535-56.2024.5.12.0024
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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