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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 285
A jornada de seis horas em período noturno deve considerar a redução da hora noturna para a fixação do…
Questão submetida a julgamento
A jornada de seis horas em período noturno deve considerar a redução da hora noturna para a fixação do intervalo intrajornada?
Tese firmada
Deve ser considerada a redução ficta da hora noturna para efeito de fixação do intervalo intrajornada do empregado que cumpre jornada durante o período noturno.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 285
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Ramo não classificado
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RRAg-0010011-35.2022.5.03.0026
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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