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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 294
SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o…
Questão submetida a julgamento
SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização? (Afetação da Súmula nº 389, II, do TST)
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 294
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior
- Paradigma
- IncJulgRREmbRep-1001437-93.2023.5.02.0706
Último movimento informado pelo TST
Concluso ao Relator em 2/9/2025
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