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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 304
É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em processo extinto sem resolução do mérito…
Questão submetida a julgamento
É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em processo extinto sem resolução do mérito na Justiça do Trabalho?
Tese firmada
É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos processos extintos sem resolução do mérito em razão do princípio da causalidade e do disposto no artigo 85 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 304
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-0000243-36.2024.5.06.0122
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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