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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 303
É cabível o recebimento da Gratificação de Função de Confiança (GFC) e da Função Comissionada Técnica (FCT)…
Questão submetida a julgamento
É cabível o recebimento da Gratificação de Função de Confiança (GFC) e da Função Comissionada Técnica (FCT) pelos empregados do SERPRO independentemente de compensação entre as referidas verbas?
Tese firmada
A gratificação de Função de Confiança (GFC) e a Função Comissionada Técnica (FCT) devidas aos empregados do SERPRO não são passíveis de compensação, pois possuem natureza jurídica distinta.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 303
- Situação
- Acórdão Publicado (RE Pendente)
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RRAg-0000069-46.2024.5.10.0015
Último movimento informado pelo TST
Acórdão Publicado
Embargos de Declaração julgados (Sessão virtual de 20/2/2026 a 27/2/2026)
RE Pendente
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