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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 306
Qual é a base de cálculo do adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde?
Questão submetida a julgamento
Qual é a base de cálculo do adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde?
Tese firmada
A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, o adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias deve ser calculado com base em seu vencimento ou salário-base (Art. 9ª, § 3º, da Lei nº 11.350/2006).
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 306
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-0010240-61.2024.5.15.0035
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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