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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 312
Para a validade da dispensa de pessoa com deficiência ou reabilitada pela Previdência Social, basta a…
Questão submetida a julgamento
Para a validade da dispensa de pessoa com deficiência ou reabilitada pela Previdência Social, basta a comprovação do atendimento do percentual mínimo previsto pelo art. 93 da Lei 8.213/91, ou também é necessária a prévia contratação de substituto em condição semelhante à do empregado dispensado?
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 312
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito Previdenciário
- Relator
- Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Paradigma
- IncJulgRREmbRep-0000427-32.2022.5.17.0000
Último movimento informado pelo TST
Concluso à Relatora em 2/10/2025
Decisão de afetação da Relatora publicada em 20/10/2025 (art. 284 do RITST)
Suspensão de processos, segundo o TST
Não há determinação de suspensão de processos
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