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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 313
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO. A…
Questão submetida a julgamento
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO. A aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho? (Afetação da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST)
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 313
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito Previdenciário
- Relator
- Ministro Mauricio Godinho Delgado
- Paradigma
- IncJulgRREmbRep-0000766-12.2023.5.05.0122
Último movimento informado pelo TST
Concluso ao Relator em 7/10/2025
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