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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 4
Multa do art. 523, § 1º do CPC-2015 (antigo art. 475-J, CPC-1973) - A multa prevista no art. 523, § 1º, do…
Questão submetida a julgamento
Multa do art. 523, § 1º do CPC-2015 (antigo art. 475-J, CPC-1973) - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC-2015 (antigo art. 475-J do CPC1973) é compatível com o Processo do Trabalho? A definição quanto à aplicação efetiva dessa multa deve ocorrer na fase de execução trabalhista?
Tese firmada
A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 4
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Mauricio Godinho Delgado
- Paradigma
- IRR-1786-24.2015.5.04.0000
- Suspensão determinada
- Suspensão nacional desde 01/06/2016
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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