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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 50
O pagamento de horas "in itinere", conforme art. 58, § 2º, da CLT, interpretado pela Súmula nº 90 do TST, é…
Questão submetida a julgamento
O pagamento de horas "in itinere", conforme art. 58, § 2º, da CLT, interpretado pela Súmula nº 90 do TST, é compatível com o fornecimento obrigatório de transporte gratuito para o local do trabalho, na forma do art. 3º, IV, da Lei nº 5.811, de 11.10.1972 (Petroleiros), para os empregados enquadrados no art. 1º da referida lei?
Tese firmada
Não são devidas horas in itinere aos empregados enquadrados no regime do art. 1º da Lei nº 5.811/1972, uma vez que o art. 3º, inciso IV, do referido diploma legal determina o fornecimento de transporte gratuito.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 50
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RRAg-0001101-51.2015.5.05.0012
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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