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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 49
No regime de trabalho 5x1, a não coincidência do repouso semanal remunerado com o domingo, a cada três…
Questão submetida a julgamento
No regime de trabalho 5x1, a não coincidência do repouso semanal remunerado com o domingo, a cada três semanas de trabalho, implica pagamento em dobro deste dia, por aplicação analógica do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 (atividades de comércio) e da incidência da Súmula nº 146 do TST?
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 49
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves
- Paradigma
- IncJulgRREmbRep-0001583-45.2022.5.12.0016
Último movimento informado pelo TST
Concluso ao Relator em 14/3/2025
Decisão de afetação do Relator publicada em 5/9/2025 (art. 284 do RITST)
Decisão do Relator quanto à redefinição da suspensão de processos publicada em 13/11/2025
Suspensão de processos, segundo o TST
Sim (Recursos de Revista e Embargos suspensos no TST)
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Tribunal Superior do Trabalho, conforme a atualização de 09/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
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