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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 53
A jornada de seis horas assegurada ao "cargo em comissão de gerência", prevista em normativo interno da…
Questão submetida a julgamento
A jornada de seis horas assegurada ao "cargo em comissão de gerência", prevista em normativo interno da Caixa Econômica Federal (PCS de 1989), é aplicável ao gerente-geral de agência?
Tese firmada
O gerente-geral de agência da Caixa Econômica Federal - CEF não tem direito à jornada de seis horas prevista no PCS de 1989, sendo indevidas horas extraordinárias, nos termos da exceção do art. 62, II, da CLT e da parte final da Súmula nº 287 do TST.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 53
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RRAg-0000375-02.2020.5.09.0009
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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