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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 73
É do empregado ou do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada externa de…
Questão submetida a julgamento
É do empregado ou do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada externa de trabalho?
Tese firmada
É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 73
- Situação
- Acórdão Publicado (RE Pendente)
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RRAg-0000113-77.2023.5.05.0035
Último movimento informado pelo TST
Acórdão Publicado
RE Pendente
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