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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 74
A devolução de valores pagos a maior ao exequente pode ser determinada nos próprios autos da execução?
Questão submetida a julgamento
A devolução de valores pagos a maior ao exequente pode ser determinada nos próprios autos da execução?
Tese firmada
A pretensão de devolução de valores pagos a maior ao exequente não pode ser processada nos próprios autos da execução, devendo ser pleiteada em ação própria, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 74
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RR-0000195-54.2023.5.06.0141
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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