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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 77
O pagamento da indenização prevista no art. 950 do Código Civil em parcela única é opção da parte ou…
Questão submetida a julgamento
O pagamento da indenização prevista no art. 950 do Código Civil em parcela única é opção da parte ou insere-se no âmbito da discricionariedade do julgador?
Tese firmada
A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 77
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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