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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 78
As horas extras integram a base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) dos bancários?
Questão submetida a julgamento
As horas extras integram a base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) dos bancários?
Tese firmada
Nos casos em que a norma coletiva restringe a base de cálculo da Participação nos Lucros ou Resultados dos bancários às verbas fixas de natureza salarial, as horas extras, ainda que habituais, não devem ser consideradas na apuração da PLR, na medida em que se caracterizam como parcela variável.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 78
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Ramo não classificado
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RRAg-0000577-96.2021.5.05.0027
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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