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Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista Repetitivo · Tema 80
O trabalho realizado em ambiente artificialmente frio, sem a concessão da pausa para recuperação térmica…
Questão submetida a julgamento
O trabalho realizado em ambiente artificialmente frio, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade?
Tese firmada
O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.
Dados do tema
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Tipo
- Recurso de Revista Repetitivo
- Número do tema
- 80
- Situação
- Transitado em julgado
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- Paradigma
- RRAg-0010702-77.2023.5.03.0167
Último movimento informado pelo TST
Transitado em Julgado
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